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Brasil - Verdadeira alforria



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O combate à discriminação e à desigualdade sofridas pelos afro-brasileiros, por meio do Estatuto Igualdade Racial, vem conseguindo vitórias no Congresso Nacional. A mais recente foi a aprovação do Estatuto, de autoria do ex-deputado e senador Paulo Paim, por aclamação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. O que se pretende é assegurar a sanção da matéria até 20 de novembro, a tempo das comemorações do Dia da Consciência Negra, na data da morte do herói negro Zumbi. O projeto vem sendo discutido por meio de audiências públicas em todo o país, com a abordagem dos diversos problemas que envolvem a população afro-descendente. "O estatuto é a verdadeira carta de alforria do povo negro - destacou Paim. Ele também disse que o Estatuto complementa a Lei da Abolição da Escravatura, de 13 de maio de 1888. Ele explicou que a Lei Áurea tem apenas um artigo, que declara a liberdade dos escravos, mas não trata da conseqüente discriminação sofrida pelo negro no país.

O texto aprovado prevê mecanismos indutores da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e institui o sistema de cotas em favor da população afro-brasileira nas universidades públicas, dentre outros. Outro ponto importante é a previsão do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, para financiar as ações previstas no Estatuto. Há também mecanismos para melhorar as condições de acesso dos negros à Justiça e inovações que foram negociadas com o governo, como os marcos para o reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.

O Projeto de Lei 6912/02 cria uma cota mínima de 20% para o acesso de afro-descendentes a cargos públicos, às universidades e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Pela proposta, os partidos políticos também deverão criar estímulos à candidatura de afro-descendentes a cargos eletivos, para garantir a essa parcela da população grau de representatividade proporcional à realidade étnica da sociedade brasileira.

O projeto prevê ainda promoção de campanhas educativas, pelo Poder Público, destinadas a valorizar a cultura afro-brasileira e a sensibilizar a população para a causa da igualdade racial. Ao mesmo tempo, os livros didáticos passarão por uma reavaliação que exclua toda e qualquer referência provocada pelo preconceito de raça, cor ou etnia.

Já as universidades públicas e privadas deverão implantar mecanismos para auxiliar o progresso acadêmico dos estudantes beneficiados pela cota que apresentem fraco desempenho. Com a medida, pretende-se garantir que eles não só ingressem no Ensino superior, mas também concluam os respectivos cursos.

Um dos pontos polêmicos do Estatuto é o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial que prevê a destinação de recursos para políticas previstas no Estatuto. A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria da Promoção de Políticas da Igualdade Racial, também defende a previsão de verbas orçamentárias.

Todas as pessoas que se denominarem afro-brasileiras poderão ser consideradas como tais. É o que determina o texto final do projeto do Estatuto da Igualdade Racial, que busca combater a discriminação e as desigualdades raciais vividas pelos afrodescendentes.

O Estatuto da Igualdade Racial regulamenta ainda a participação dos negros no cinema, programas de TV e em publicidade. Assim, os atores e figurantes negros deverão representar, no mínimo, 20% do elenco. No entanto, essa proporção será calculada considerando a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária das emissoras. A mesma proporção é reservada aos afro-descendentes na produção de peças publicitárias.





Fevereiro 2006




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