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Brasil - Verdadeira alforria |
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O combate à discriminação e à desigualdade sofridas pelos
afro-brasileiros, por meio do Estatuto Igualdade Racial, vem conseguindo
vitórias no Congresso Nacional. A mais recente foi a aprovação do Estatuto, de
autoria do ex-deputado e senador Paulo Paim, por aclamação na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto também já foi
aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. O que se pretende é assegurar a
sanção da matéria até 20 de novembro, a tempo das comemorações do Dia da
Consciência Negra, na data da morte do herói negro Zumbi.
O projeto vem sendo discutido por meio de audiências públicas em todo o país,
com a abordagem dos diversos problemas que envolvem a população
afro-descendente. "O estatuto é a verdadeira carta de alforria do povo negro -
destacou Paim. Ele também disse que o Estatuto complementa a Lei da Abolição da
Escravatura, de 13 de maio de 1888. Ele explicou que a Lei Áurea tem apenas um
artigo, que declara a liberdade dos escravos, mas não trata da conseqüente
discriminação sofrida pelo negro no país.
O texto aprovado prevê mecanismos indutores da igualdade de oportunidades no
mercado de trabalho e institui o sistema de cotas em favor da população
afro-brasileira nas universidades públicas, dentre outros. Outro ponto
importante é a previsão do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, para financiar
as ações previstas no Estatuto. Há também mecanismos para melhorar as condições
de acesso dos negros à Justiça e inovações que foram negociadas com o governo,
como os marcos para o reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos
quilombos.
O Projeto de Lei 6912/02 cria uma cota mínima de 20% para o acesso de
afro-descendentes a cargos públicos, às universidades e aos contratos do Fundo
de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Pela proposta, os
partidos políticos também deverão criar estímulos à candidatura de
afro-descendentes a cargos eletivos, para garantir a essa parcela da população
grau de representatividade proporcional à realidade étnica da sociedade
brasileira.
O projeto prevê ainda promoção de campanhas educativas, pelo Poder Público,
destinadas a valorizar a cultura afro-brasileira e a sensibilizar a população
para a causa da igualdade racial. Ao mesmo tempo, os livros didáticos passarão
por uma reavaliação que exclua toda e qualquer referência provocada pelo
preconceito de raça, cor ou etnia.
Já as universidades públicas e privadas deverão implantar mecanismos para
auxiliar o progresso acadêmico dos estudantes beneficiados pela cota que
apresentem fraco desempenho. Com a medida, pretende-se garantir que eles não só
ingressem no Ensino superior, mas também concluam os respectivos cursos.
Um dos pontos polêmicos do Estatuto é o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade
Racial que prevê a destinação de recursos para políticas previstas no Estatuto.
A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria da Promoção de Políticas da Igualdade
Racial, também defende a previsão de verbas orçamentárias.
Todas as pessoas que se denominarem afro-brasileiras poderão ser consideradas
como tais. É o que determina o texto final do projeto do Estatuto da Igualdade
Racial, que busca combater a discriminação e as desigualdades raciais vividas
pelos afrodescendentes.
O Estatuto da Igualdade Racial regulamenta ainda a participação dos negros no
cinema, programas de TV e em publicidade. Assim, os atores e figurantes negros
deverão representar, no mínimo, 20% do elenco. No entanto, essa proporção será
calculada considerando a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e
o encerramento da programação diária das emissoras. A mesma proporção é
reservada aos afro-descendentes na produção de peças publicitárias.
Fevereiro 2006
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